TJ declara inconstitucional lei que proibia corridas de cavalo em SP

Em uma decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que reúne 25 desembargadores, considerou inconstitucional lei municipal que proíbe as corridas de cavalos com apostas na capital paulista.

O acórdão foi publicado nesta terça-feira (13) e mantém suspensos os efeitos de uma lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em junho de 2024. Agora, cabe recurso somente em instâncias superiores.

A medida afetava sobretudo as corridas de cavalo com apostas realizadas pelo tradicional Jockey Clube, na zona oeste de de São Paulo.

Em julho de 2024, o desembargador Damião Cogan já havia decidido, em liminar, a suspensão desta lei até o julgamento do mérito da ação.

No acórdão, a Oitava Turma reiterou o entendimento que a atividade é regulamentada por um decreto federal “não dando qualquer margem à legislação municipal para a limitação ou proibição”.

Nos últimos anos, vereadores e a gestão Nunes têm travado embates com a direção do Jockey. O prefeito já manifestou o desejo em transformar o espaço em um parque público e com um centro de equinoterapia (método terapêutico que utiliza cavalos).

Aliado de Nunes, o vereador João Jorge (MDB) prepara um projeto de lei que prevê a desapropriação do terreno que abriga o clube. “É um clube com dívidas de IPTU na faixa de R$ 800 milhões. Vou trabalhar para a instalação de um parque público naquela área”, diz Jorge.

A prefeitura diz que move quase 500 ações judiciais para cobrar dívidas do clube acima de R$ 862 milhões, a grande parte relativa ao IPTU e o restante ao ISS. O Jockey diz que o valor é superestimado.

A Folha mostrou, em abril, que a área de 619 mil m² onde funciona o Jockey foi avaliada em cerca de R$ 95 milhões pela PGM (Procuradoria-Geral do Município).

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.