ANA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (18), às 9h, a PEC 3/2024, que pode extinguir uma das punições mais controversas do serviço público brasileiro: a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
O texto, de autoria do ministro do STF, Flávio Dino, que é ex-senador, propõe que juízes, membros do Ministério Público e militares que cometerem irregularidades graves sejam punidos com a perda do cargo (demissão), e não mais com o benefício do repouso remunerado.
Nesta segunda-feira (16), o próprio Flávio Dino decidiu individualmente no Supremo que a aposentadoria compulsória perdeu a validade constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Para o magistrado, manter o pagamento de salários a quem foi afastado por má conduta fere a moralidade administrativa.
“Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, aliás como é feito em quase todo serviço público civil”, defendeu Dino na justificativa do projeto apresentado quando ainda era parlamentar.
O tema toca em uma ferida aberta no Judiciário, inclusive em Mato Grosso. Diversos magistrados do estado, aposentados “à força” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), continuam recebendo proventos que ultrapassam R$ 40 mil mensais.
A relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), já apresentou voto favorável à medida. Caso a CCJ aprove o texto amanhã, a Proposta de Emenda à Constituição segue para o Plenário do Senado, onde precisará de quórum qualificado para avançar.
FONTE : ReporterMT
