DO REPÓRTERMT
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para a próxima terça-feira (26) o julgamento da resolução que institui a obrigatoriedade do “contracheque único” para toda a magistratura nacional. A medida é um desdobramento direto de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigem maior transparência remuneratória e o cumprimento rigoroso do teto constitucional no Poder Judiciário.
A proposta tem como objetivo principal acabar com os penduricalhos e padronizar as rubricas de pagamento em todos os tribunais do país. Pelo texto, fica expressamente proibida a emissão de folhas paralelas, documentos complementares ou classificações variadas para verbas de mesma natureza. Cada magistrado terá apenas um demonstrativo mensal consolidando subsídios, indenizações, descontos e passivos funcionais.
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Entre as regras está a obrigatoriedade de um contracheque unificado, ou seja, os órgãos não podem mais fragmentar o pagamento em diferentes folhas para esconder valores que superem os R$ 46.366,19 permitidos.
Além da unificação visual dos vencimentos, o dispositivo amplia o poder de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabelece canais permanentes de controle, obrigando os tribunais a enviarem dados padronizados e a integrarem seus sistemas eletrônicos de pagamento com a plataforma do conselho.
O novo regramento também dá autonomia para a Corregedoria Nacional de Justiça agir administrativamente em caso de suspeitas. O órgão poderá auditar folhas locais, requisitar informações complementares e, se necessário, suspender pagamentos que estejam fora da conformidade legal, além de abrir procedimentos disciplinares contra os responsáveis pelas irregularidades.
FONTE : ReporterMT
