ANA JÁCOMO
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O ex-governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), criticou abertamente o comportamento do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, em relação às recentes vistorias e declarações públicas feitas sobre as falhas estruturais na rodovia estadualizada MT-170.
Mendes argumentou que a legislação vigente impõe impedimentos rigorosos aos integrantes do órgão fiscalizador, assemelhando seus deveres institucionais aos de membros do Poder Judiciário, o que vedaria manifestações na imprensa ou redes sociais sobre auditorias em banning.
A polêmica ganhou força após o presidente da Corte de Contas intensificar cobranças e expor, por meio de canais de comunicação e plataformas digitais, imagens que mostram o asfalto deteriorado na rodovia, cujo asfalto começou a se desmanchar menos de um ano após a entrega dos serviços.
Diante da repercussão, Mauro Mendes recomendou uma leitura atenta do artigo 50 da Constituição do Estado de Mato Grosso e do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), sustentando que o cargo de conselheiro é juridicamente equiparado ao de desembargador.
“A Constituição do Estado de Mato Grosso equipara um conselheiro do Tribunal de Contas ao mesmo cargo de um desembargador e diz claramente que um conselheiro tem as mesmas prerrogativas e as mesmas vedações que um magistrado“, defendeu Mauro Mendes, apontando que as regras da Loman proíbem juízes de utilizarem meios de comunicação para debater procedimentos sob análise.
Com base nesse entendimento, o ex-governador frisou que os conselheiros estão legalmente impedidos de antecipar votos ou tecer comentários sobre auditorias de sua relatoria ou de colegas.
Ele reforçou que o cumprimento das regras constitucionais e o respeito aos limites da atuação pública se aplicam a qualquer autoridade do país, incluindo o presidente do tribunal, governadores e cidadãos comuns.
As declarações foram motivadas pelas vistorias de Sérgio Ricardo na antiga BR-174, onde o tribunal instaurou auditorias oficiais para investigar e responsabilizar as empreiteiras pelos estragos na pavimentação.
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FONTE : ReporterMT
