DO REPÓRTERMT
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi assinada hoje (09) no âmbito de execuções penais relacionadas aos ataques em Brasília.
Ao analisar pedidos das defesas para aplicação imediata da nova legislação, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) representa um “fato processual novo e relevante”, que pode influenciar no julgamento dos casos. Segundo o ministro, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica até que o STF defina a validade da lei.
As ADIs 7966 e 7967 foram protocoladas nessa sexta-feira (08) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Moraes determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional prestem informações em até cinco dias. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestarem sobre o caso.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor nessa sexta-feira (08), após o Congresso derrubar veto de Lula e promulgar a lei.
FONTE : ReporterMT
