O teto do funcionalismo público hoje é de R$ 46,3 mil mensais. A decisão de Dino foi tomada em uma ação que questiona a remuneração de procuradores municipais de cidades do litoral de São Paulo. A categoria acionou a Justiça para reivindicar o direito de receber os honorários das ações em que atuam até o limite do teto do funcionalismo.
Para o TJ-SP, não há relação normativa dos honorários dos procuradores com verbas indenizatórias da magistratura. “A inclusão dessas verbas na decisão ora agravada representa imensa ampliação reflexa do objeto do controle constitucional, incompatível com o sistema”, diz trecho do documento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Loureiro.
Trata-se, em última análise, de preservar a harmonia entre jurisdição constitucional, separação de Poderes e segurança jurídica. Sob essa ótica, é necessário ter presente, à luz dos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que as decisões judiciais devem levar em conta as consequências práticas, a estabilidade institucional, a segurança jurídica e a viabilidade administrativa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
noticia por : UOL
